EREsp 1912926 - ACORDAO

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Não se aplicará o parágrafo único do art. 338 do CPC/2015 porque a exclusão de um coexecutado por ilegitimidade não resultou na extinção do processo nem na inauguração de nova ação/substituição da parte; assim, os honorários devem ser fixados segundo a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (percentual entre 10% e 20% sobre a base de cálculo adequada). Ademais, não se comprovou litigância de má-fé que justificasse multa.

Parties
Agravante: Mondelez Brasil Norte Nordeste Ltda.; Executado/excipiente: Marcelo Gomm Ferreira dos Santos; Executada Hipotecante: Liliane de Cassia Nicolau Gomm Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Mondelez Brasil Norte Nordeste Ltda.

Agravante

Marcelo Gomm Ferreira dos Santos

Executado/excipiente

Liliane de Cassia Nicolau Gomm Santos

Executada Hipotecante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do CPC/2015 na hipótese de exclusão de coexecutado
  2. 2 Critério de fixação dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015)
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não se aplicará o parágrafo único do art. 338 do CPC/2015 porque a exclusão de um coexecutado por ilegitimidade não resultou na extinção do processo nem na inauguração de nova ação/substituição da parte; assim, os honorários devem ser fixados segundo a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (percentual entre 10% e 20% sobre a base de cálculo adequada). Ademais, não se comprovou litigância de má-fé que justificasse multa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que fixou a verba sucumbencial em 10% sobre o valor atualizado da causa.