AREsp 1630385 - DECISAO

AREsp 1630385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não ocorreu nulidade dos atos processuais, ante a certidão de impossibilidade de vinculação do advogado não cadastrado e a vinculação de outro advogado do mesmo escritório que recebeu as intimações, não havendo demonstração de prejuízo, razão pela qual não se pode reformar a decisão sem revolver provas.

Parties
Agravante: JR DINIZ COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: Tribunal do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Atos Processuais, Intimação De Advogado, Vinculação De Advogado Ao Processo, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Nulidade De Atos Processuais Intimação De Advogado Vinculação De Advogado Ao Processo Súmula 7/stj

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Parties

JR DINIZ COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Tribunal do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 nulidade de atos por ausência de intimação do advogado indicado pela parte
  3. 3 reexame de conjunto fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não ocorreu nulidade dos atos processuais, ante a certidão de impossibilidade de vinculação do advogado não cadastrado e a vinculação de outro advogado do mesmo escritório que recebeu as intimações, não havendo demonstração de prejuízo, razão pela qual não se pode reformar a decisão sem revolver provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial