REsp 1955046 - DECISAO

REsp 1955046 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do aval exigia dilação probatória acerca da composição societária da devedora na data de emissão das notas promissórias, circunstância que inviabiliza sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade; adicionalmente, o suposto excesso de execução decorrente de erro de cálculo não é matéria de ordem pública apta à exceção de pré-executividade e deveria ser alegado em embargos à execução, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Avalista: Antônio Eduardo Filho; Devedora: Frigotins - Frigorífico Tocantins Ltda.; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Aval, Teoria Da Causa Madura, Excesso De Execução, Dilação Probatória, Embargos À Execução, Art. 917, III, CPC, Art. 60, § 2º, Decreto 167/1967
Processo Civil Direito Cambial Exceção De Pré Executividade Nulidade De Aval Teoria Da Causa Madura Excesso De Execução Dilação Probatória Embargos À Execução +2 more

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Parties

Antônio Eduardo Filho

Avalista

Frigotins - Frigorífico Tocantins Ltda.

Devedora

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando demandada dilação probatória
  2. 2 nulidade do aval prestado por pessoa física à luz do art. 60, § 2º do Decreto 167/1967
  3. 3 possibilidade de alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do aval exigia dilação probatória acerca da composição societária da devedora na data de emissão das notas promissórias, circunstância que inviabiliza sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade; adicionalmente, o suposto excesso de execução decorrente de erro de cálculo não é matéria de ordem pública apta à exceção de pré-executividade e deveria ser alegado em embargos à execução, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.