AREsp 1859005 - DECISAO

AREsp 1859005 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para análise do mérito do agravo interno e, contudo, negou-se provimento ao agravo porque várias matérias carecem de prequestionamento (aplicando-se os enunciados 282 e 356 do STF), não foram opostos embargos de declaração (enunciado 284 do STF), o Tribunal de origem comprovou a intimação via DJE e a inexistência de paralisação dos autos apta a configurar prescrição intercorrente, e o provimento do agravo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Paulo Roberto Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Análise Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Intimação, Recurso Especial, Nulidade Processual, Renúncia De Advogado
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Parties

Paulo Roberto Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para análise do mérito do agravo interno e, contudo, negou-se provimento ao agravo porque várias matérias carecem de prequestionamento (aplicando-se os enunciados 282 e 356 do STF), não foram opostos embargos de declaração (enunciado 284 do STF), o Tribunal de origem comprovou a intimação via DJE e a inexistência de paralisação dos autos apta a configurar prescrição intercorrente, e o provimento do agravo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.