AREsp 1931624 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias concluíram, com base no exame probatório, que a nota promissória era válida (assinada, avalizada e com reconhecimento de firma) e a alegação de que seria caução não estava comprovada; adotar entendimento diverso implicaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de existir precedente de que a vinculação a contrato não desnatura a nota promissória.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ RABESCHINI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nota Promissória, Vinculação a Contrato De Empréstimo, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Nota Promissória Vinculação a Contrato De Empréstimo Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ RABESCHINI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se nota promissória vinculada a contrato deixa de ser título executivo extrajudicial
  2. 2 Se a alegação de que a nota seria caução (garantia) invalida a execução
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório pelo STJ diante de prova inexistente nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias concluíram, com base no exame probatório, que a nota promissória era válida (assinada, avalizada e com reconhecimento de firma) e a alegação de que seria caução não estava comprovada; adotar entendimento diverso implicaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de existir precedente de que a vinculação a contrato não desnatura a nota promissória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.