EREsp 1717166 - ACORDAO

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Por maioria negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a matéria trazida na exceção de pré-executividade (alegação de excesso de execução e iliquidez do título) demandaria dilação probatória e, diante da inércia do executado quanto à apresentação de dados requisitados, a apresentação de cálculos aritméticos pelo credor, nos termos do art. 475-B do CPC/73, efetivou a liquidação suficiente para prosseguimento da execução; assim, a via processual eleita pelo executado foi inadequada e os precedentes do STJ impedem reexame fático-probatório por recurso especial.

Parties
Autor/exequente: MINI MERCADO DO PÃO DA AVENIDA DAS AMÉRICAS LTDA; Réu/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Decorrente De Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Dilação Probatória, Penhora Eletrônica (bacenjud), Coisa Julgada
Processual Civil Direito Bancário Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Liquidação De Sentença Excesso De Execução Dilação Probatória Penhora Eletrônica (bacenjud) +1 more

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Parties

MINI MERCADO DO PÃO DA AVENIDA DAS AMÉRICAS LTDA

Autor/exequente

ITAU UNIBANCO S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Decorrente De Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegar excesso de execução
  2. 2 Natureza jurídica da liquidação por apresentação de cálculos aritméticos pelo credor vs. liquidação por arbitramento ou por artigos
  3. 3 Efeito da inércia do executado quanto à apresentação de dados necessários para a liquidação

Ratio Decidendi

Por maioria negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a matéria trazida na exceção de pré-executividade (alegação de excesso de execução e iliquidez do título) demandaria dilação probatória e, diante da inércia do executado quanto à apresentação de dados requisitados, a apresentação de cálculos aritméticos pelo credor, nos termos do art. 475-B do CPC/73, efetivou a liquidação suficiente para prosseguimento da execução; assim, a via processual eleita pelo executado foi inadequada e os precedentes do STJ impedem reexame fático-probatório por recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A.
  • Mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos do acórdão recorrido