REsp 1945047 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve violação do art. 489 do CPC/2015, já que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; e porque a alegação de inexequibilidade do título baseada em suposta ilegalidade, ilegitimidade ou inveracidade demanda dilação probatória, o que impediria decisão de plano e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESMERALDA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Agravado: INVICTA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Contrato De Fomento Mercantil, Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Contrato De Fomento Mercantil Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Dilação Probatória Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESMERALDA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

INVICTA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 pela suposta ausência de fundamentação
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificação da ilegalidade/ilegitimidade/inveracidade do título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve violação do art. 489 do CPC/2015, já que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; e porque a alegação de inexequibilidade do título baseada em suposta ilegalidade, ilegitimidade ou inveracidade demanda dilação probatória, o que impediria decisão de plano e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno