REsp 1970474 - DECISAO

REsp 1970474 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos arts. 7º e 373 do CPC/2015 e porque a decisão de origem assentou-se em fundamentos autônomos e em análise fático-probatória que demandaria dilação probatória, matéria vedada ao reexame em recurso especial (incidência das súmulas 282/SCF, 283/STF por analogia, 7/STJ e a limitação da exceção de pré-executividade a matérias que não exijam dilação probatória).

Parties
Recorrente: COPOS E NOITE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dilação Probatória, Agravo De Instrumento, Recurso Repetitivo, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dilação Probatória Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

COPOS E NOITE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de dilação probatória para impugnação de atos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos arts. 7º e 373 do CPC/2015 e porque a decisão de origem assentou-se em fundamentos autônomos e em análise fático-probatória que demandaria dilação probatória, matéria vedada ao reexame em recurso especial (incidência das súmulas 282/SCF, 283/STF por analogia, 7/STJ e a limitação da exceção de pré-executividade a matérias que não exijam dilação probatória).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.