AREsp 1934705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não havendo indicação de precedentes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa nem demonstração de ausência de similitude fática, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: LACSON COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ (182, 7, 83)
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ (182, 7, 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

LACSON COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consonância entre acórdão e jurisprudência (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não havendo indicação de precedentes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa nem demonstração de ausência de similitude fática, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.