AREsp 1773429 - DECISAO

AREsp 1773429 - DECISAO

O recurso especial foi julgado inadmissível para conhecer do mérito da discussão sobre juros moratórios porque a matéria demanda dilação probatória, não sendo adequada à análise em exceção de pré-executividade, e porque o reexame da prova é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo em recurso especial não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Reformatio in Pejus, Súmula 7 STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Juros Moratórios Taxa SELIC Reformatio in Pejus Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 281 do STF
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a abusividade de juros contratuais
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória para apreciação de questões relativas a juros e encargos contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado inadmissível para conhecer do mérito da discussão sobre juros moratórios porque a matéria demanda dilação probatória, não sendo adequada à análise em exceção de pré-executividade, e porque o reexame da prova é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo em recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 286/288 para afastar a aplicação da Súmula n. 281 do STF e, prosseguindo no julgamento do recurso, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.