AREsp 1911186 - DECISAO

AREsp 1911186 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de que o ICMS foi incluído indevidamente na base de cálculo do PIS/COFINS exige dilação probatória (contábil/pericial) para comprovação, o que impede seu exame em sede de exceção de pré-executividade, e a revisão dessa premissa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 393/STJ sobre os limites da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: Willy Fritsche Cia Ltda; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Incidência Do ICMS, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Incidência Do ICMS Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Willy Fritsche Cia Ltda

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 possibilidade de discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS por meio de exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de que o ICMS foi incluído indevidamente na base de cálculo do PIS/COFINS exige dilação probatória (contábil/pericial) para comprovação, o que impede seu exame em sede de exceção de pré-executividade, e a revisão dessa premissa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 393/STJ sobre os limites da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.