AREsp 1960424 - DECISAO

AREsp 1960424 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do contexto fático‑probatório ou dilação probatória (matérias inadequadas à via da exceção de pré-executividade e ao exame em Recurso Especial, em face da Súmula 7/STJ), e porque, à vista dos elementos dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela regularidade formal das CDAs e pela manutenção da exigência das contribuições atacadas.

Parties
Agravante: DESTILARIA GRIZZO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Previdenciário Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias Súmula 393/stj +1 more

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Parties

DESTILARIA GRIZZO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 preenchimento dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (art. 202, III do CTN e art. 5º da Lei 6.830/90)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do contexto fático‑probatório ou dilação probatória (matérias inadequadas à via da exceção de pré-executividade e ao exame em Recurso Especial, em face da Súmula 7/STJ), e porque, à vista dos elementos dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela regularidade formal das CDAs e pela manutenção da exigência das contribuições atacadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.