AREsp 1749031 - DECISAO

AREsp 1749031 - DECISAO

O acolhimento da alegação de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS em execução fiscal exige demonstração contábil e dilação probatória (prova pericial), ônus que impede o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade e demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, os embargos de declaração opostos com nítido propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada.

Parties
Agravante: Editora Três Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Inclusão Do ICMS, Dilação Probatória, Embargos De Declaração (prequestionamento), Multa Art. 1.026 § 2º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Inclusão Do ICMS Dilação Probatória Embargos De Declaração (prequestionamento) +3 more

Case Brief

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Parties

Editora Três Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em execução fiscal
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acolhimento da alegação de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS em execução fiscal exige demonstração contábil e dilação probatória (prova pericial), ônus que impede o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade e demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, os embargos de declaração opostos com nítido propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC