AREsp 1976121 - DECISAO

AREsp 1976121 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial por falta de requisito de admissibilidade (ausência de exame da questão pelo tribunal a quo).

Parties
Agravante/recorrente: UNOCANN TUBOS E CONEXOES LTDA; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Citação Postal, Nulidade, Penhora, Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc), Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Citação Postal Nulidade Penhora Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc) +2 more

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Parties

UNOCANN TUBOS E CONEXOES LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possível nulidade da citação por endereço diverso do domicílio fiscal
  3. 3 valoração de documentos juntados (confissão)

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial por falta de requisito de admissibilidade (ausência de exame da questão pelo tribunal a quo).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.