AREsp 1579717 - DECISAO

AREsp 1579717 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo porque a matéria relativa à adequação do acórdão à tese firmada em recurso repetitivo foi submetida e decidida pelo tribunal de origem, cuja competência definitiva para o juízo de conformidade impede reexame nesta instância; além disso, a agravante não aportou elementos pré-constituídos capazes de afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, de modo que a verificação dos requisitos do título demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GOOD OPTICAL DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por GOOD OPTICAL DISTRIBUIDORA LTDA.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

GOOD OPTICAL DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 presunção de liquidez e certeza da CDA
  3. 3 possibilidade de exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque a matéria relativa à adequação do acórdão à tese firmada em recurso repetitivo foi submetida e decidida pelo tribunal de origem, cuja competência definitiva para o juízo de conformidade impede reexame nesta instância; além disso, a agravante não aportou elementos pré-constituídos capazes de afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, de modo que a verificação dos requisitos do título demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por GOOD OPTICAL DISTRIBUIDORA LTDA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por GOOD OPTICAL DISTRIBUIDORA LTDA.
  • Publique-se.