AREsp 1868270 - DECISAO

AREsp 1868270 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; aplicou-se a preclusão consumativa às alegações de ordem pública não suscitadas oportunamente, motivo pelo qual a segunda exceção de pré-executividade, que trouxe questões inéditas sobre fatos preexistentes, não poderia ser conhecida; ademais, eventual reexame dos fatos dos autos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa de questões de ordem pública
  2. 2 admissibilidade de segunda exceção de pré-executividade com alegações inéditas
  3. 3 violação dos arts. 1022 e 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; aplicou-se a preclusão consumativa às alegações de ordem pública não suscitadas oportunamente, motivo pelo qual a segunda exceção de pré-executividade, que trouxe questões inéditas sobre fatos preexistentes, não poderia ser conhecida; ademais, eventual reexame dos fatos dos autos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.