REsp 1816940 - DECISAO

REsp 1816940 - DECISAO

O Tribunal assentou que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluiu que as questões suscitadas na exceção de pré-executividade apresentam controvérsia fática que exige dilação probatória e, à vista disso e da Súmula 393/STJ, negou provimento à via eleita pela recorrente.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE MALHAS JABOATÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Dilação Probatória Embargos De Declaração

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Parties

INDÚSTRIA DE MALHAS JABOATÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para discutir composição da base de cálculo tributária
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluiu que as questões suscitadas na exceção de pré-executividade apresentam controvérsia fática que exige dilação probatória e, à vista disso e da Súmula 393/STJ, negou provimento à via eleita pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.