AREsp 1984338 - DECISAO

AREsp 1984338 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) eventual alegação de ofensa constitucional é incabível em recurso especial; (ii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da exceção de pré-executividade, por exigir dilação probatória; (iii) não se demonstrou, de plano, a iliquidez ou inexequibilidade do título; e (iv) a revisão dessas questões implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: ADAIR PARREIRA CAMILO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Inexequibilidade E Iliquidez Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF Para Questões Constitucionais
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Inexequibilidade E Iliquidez Do Título Executivo Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Para Questões Constitucionais

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Parties

ADAIR PARREIRA CAMILO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 (falta de fundamentação)
  2. 2 alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal
  3. 3 alegada nulidade/inexequibilidade do título executivo por iliquidez (art. 798, I, 'b', do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) eventual alegação de ofensa constitucional é incabível em recurso especial; (ii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da exceção de pré-executividade, por exigir dilação probatória; (iii) não se demonstrou, de plano, a iliquidez ou inexequibilidade do título; e (iv) a revisão dessas questões implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.