AREsp 1973013 - DECISAO

AREsp 1973013 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência e o entendimento sobre prova documental, concluiu que não houve comprovação da substituição da garantia (incompatibilidade de datas entre o cancelamento da hipoteca e a aquisição do imóvel indicado), que o título executivo carece dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade e, por isso, a exceção de pré-executividade foi corretamente acolhida e a execução declarada nula nos termos do art. 803 do CPC; por se tratar de matéria fático-probatória, seria necessário reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: ESPÓLIO DE EDSON GOMES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade De Título Executivo Extrajudicial, Hipoteca, Substituição De Garantia, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade De Título Executivo Extrajudicial Hipoteca Substituição De Garantia Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

ESPÓLIO DE EDSON GOMES COELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 fundamentação do acórdão e cumprimento do dever de decidir (art. 489, §1º CPC/2015)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência e o entendimento sobre prova documental, concluiu que não houve comprovação da substituição da garantia (incompatibilidade de datas entre o cancelamento da hipoteca e a aquisição do imóvel indicado), que o título executivo carece dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade e, por isso, a exceção de pré-executividade foi corretamente acolhida e a execução declarada nula nos termos do art. 803 do CPC; por se tratar de matéria fático-probatória, seria necessário reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Mantida a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução
  • Majorados os honorários de 10% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015