AREsp 1848232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve violação do art. 489 do NCPC; as questões suscitadas quanto ao implemento de condição suspensiva exigem dilação probatória e reexame de prova e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Exequente: JOÃO CARLOS LANZARIN; Exequente: FÁTIMA JOSEFINA FAGUNDES DE AZEVEDO; Executado/recorrente: ROBERTO MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação Executiva / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Condição Suspensiva, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 489 Do NCPC, Art. 798 Do NCPC
Processo Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Condição Suspensiva Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 489 Do NCPC +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS LANZARIN

Exequente

FÁTIMA JOSEFINA FAGUNDES DE AZEVEDO

Exequente

ROBERTO MARCON

Executado/recorrente

Procedural Posture

Ação Executiva / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de prova documental do implemento de condição suspensiva em execução autoriza exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 se houve violação do art. 489 do NCPC pela instância ordinária
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve violação do art. 489 do NCPC; as questões suscitadas quanto ao implemento de condição suspensiva exigem dilação probatória e reexame de prova e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.