AREsp 1707752 - DECISAO

AREsp 1707752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada na exceção de pré-executividade exige dilação probatória para sua análise, de modo que sua apreciação implicaria revolvimento de prova nos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: ULTON JOSÉ SCHEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ

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Parties

ULTON JOSÉ SCHEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória para apreciação da matéria
  3. 3 possível omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada na exceção de pré-executividade exige dilação probatória para sua análise, de modo que sua apreciação implicaria revolvimento de prova nos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.