AREsp 1876556 - DECISAO

AREsp 1876556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as questões suscitadas pela agravante (alegada duplicidade de pagamento, inclusão em parcelamento, ilegitimidade de multas) demandavam dilação probatória e contraditório, sendo, portanto, incompatíveis com a via restrita da exceção de pré-executividade; ademais, a CDA ostenta presunção de certeza e liquidez nos termos do art. 204 do CTN e não houve prova pronta e inequívoca capaz de ilidi-la; não se verificaram omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Presunção De Liquidez Da CDA, Súmula 393 Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Dilação Probatória Presunção De Liquidez Da CDA Súmula 393 Do STJ Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir a higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por alegada duplicidade de pagamento, inclusão em parcelamento e ilegitimidade de multas
  2. 2 Se as matérias suscitadas demandam dilação probatória, o que impediria seu conhecimento na via da exceção de pré-executividade
  3. 3 Se houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 44 da Lei 9.430/96 na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as questões suscitadas pela agravante (alegada duplicidade de pagamento, inclusão em parcelamento, ilegitimidade de multas) demandavam dilação probatória e contraditório, sendo, portanto, incompatíveis com a via restrita da exceção de pré-executividade; ademais, a CDA ostenta presunção de certeza e liquidez nos termos do art. 204 do CTN e não houve prova pronta e inequívoca capaz de ilidi-la; não se verificaram omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial
  • NEGAR-LHE PROVIMENTO