AREsp 1985076 - DECISAO

AREsp 1985076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência trouxe indicação genérica do dispositivo legal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente a que incide a Súmula 284/STF, e porque a decisão recorrido se apoiou em legislação municipal, o que impõe óbice ao exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; com isso, não se processou o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Município de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Isenção De ISS, Obrigação Acessória, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Isenção De ISS Obrigação Acessória Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Município de Bauru

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao repasse de valores e autonomia entre obrigações principal e acessórias (art. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 autonomia da obrigação acessória e alcance da isenção tributária (art. 179 do CTN)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de comando normativo apto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência trouxe indicação genérica do dispositivo legal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente a que incide a Súmula 284/STF, e porque a decisão recorrido se apoiou em legislação municipal, o que impõe óbice ao exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; com isso, não se processou o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.