AREsp 1471202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora houvesse ausência de notificação formal da renúncia do mandato, a parte foi pessoalmente intimada das decisões subsequentes sem demonstrar prejuízo; a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o fundamento decisório não foi impugnado, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SOLANGE MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno denegado (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Revogação De Mandato, Nulidade Processual, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Revogação De Mandato Nulidade Processual Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SOLANGE MARIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de notificação da renúncia do mandato e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência analógica da Súmula nº 283/STF pela não impugnação de fundamento pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora houvesse ausência de notificação formal da renúncia do mandato, a parte foi pessoalmente intimada das decisões subsequentes sem demonstrar prejuízo; a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o fundamento decisório não foi impugnado, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo interno denegado (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica à agravante a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 neste caso concreto.