REsp 1908409 - ACORDAO

REsp 1908409 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido (quanto à ilegitimidade dos fiadores por não serem avalistas), atraindo a Súmula 283 do STF por analogia, e não houve debate prévio nas instâncias ordinárias sobre a questão da preclusão temporal, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Exequente: REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A.; Executada: LUBRIFICANTES CUNHA LTDA.; Fiadores Executados: NORIVAL HERMÍNIO DA CUNHA e outra; Agravante/recorrente: ALE COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fiança, Legitimidade Passiva, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Execução De Duplicatas
Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Fiança Legitimidade Passiva Preclusão Prequestionamento Súmula 282 STF +2 more

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Parties

REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A.

Exequente

LUBRIFICANTES CUNHA LTDA.

Executada

NORIVAL HERMÍNIO DA CUNHA e outra

Fiadores Executados

ALE COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido (quanto à ilegitimidade dos fiadores por não serem avalistas), atraindo a Súmula 283 do STF por analogia, e não houve debate prévio nas instâncias ordinárias sobre a questão da preclusão temporal, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.