AREsp 1654554 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e por incidência da Súmula 7 do STJ, haja vista que as soluções comparadas dependem de análise de questões fáticas e probatórias. Além disso, concluiu-se que a excipiente não tem legitimidade para pleitear a impenhorabilidade de bem de terceiro, sendo o crédito discutido extraconcursal nos termos do art. 49, § 3º da Lei 11.101/05, e que houve litigância de má-fé, justificando manutenção da multa aplicada e outras cominações previstas no CPC.

Parties
Recorrente/excipiente: Excipiente; Exequente/agravada: Nova Portfólio Participações S/A; Cedente/terceiro: Banco BVA S/A; Sócio/coexecutado: Maurício Zaccaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Por Quantia Certa, Essencialidade Do Bem Penhorado, Legitimidade Para Pleitear Direito Alheio, Litigância De Má Fé, Alienação Fiduciária, Cessão De Crédito, Súmula 581 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 49 § 3º Lei 11.101/05, Art. 6º § 4º Lei 11.101/05 (stay Period), Art. 80 CPC, Art. 85 § 11 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Empresarial/recuperação Judicial Direito Civil Exceção De Pré Executividade Execução Por Quantia Certa Essencialidade Do Bem Penhorado Legitimidade Para Pleitear Direito Alheio Litigância De Má Fé +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Excipiente

Recorrente/excipiente

Nova Portfólio Participações S/A

Exequente/agravada

Banco BVA S/A

Cedente/terceiro

Maurício Zaccaria

Sócio/coexecutado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de arguição de essencialidade do bem em exceção de pré-executividade
  3. 3 Legitimidade da excipiente para defender direito de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e por incidência da Súmula 7 do STJ, haja vista que as soluções comparadas dependem de análise de questões fáticas e probatórias. Além disso, concluiu-se que a excipiente não tem legitimidade para pleitear a impenhorabilidade de bem de terceiro, sendo o crédito discutido extraconcursal nos termos do art. 49, § 3º da Lei 11.101/05, e que houve litigância de má-fé, justificando manutenção da multa aplicada e outras cominações previstas no CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Mantém condenação da excipiente ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Majora em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º