AREsp 1896422 - ACORDAO

AREsp 1896422 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, o STJ não pode conhecer de alegada ofensa constitucional (competência do STF), o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ) e acolher a pretensão exigiria dilação probatória e reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade foi corretamente inadmitida por demandar produção probatória.

Parties
Agravante: ONOFRE ALVES VILELA; Recorrido: DOMINGOS HERCULANO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Bem De Família, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Fundamentação
Direito Civil Processual Civil Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Bem De Família Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ONOFRE ALVES VILELA

Agravante

DOMINGOS HERCULANO PIRES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de questões constitucionais
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade quando requerida dilação probatória
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, o STJ não pode conhecer de alegada ofensa constitucional (competência do STF), o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ) e acolher a pretensão exigiria dilação probatória e reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade foi corretamente inadmitida por demandar produção probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.