AREsp 1945463 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento, Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório e natureza constitucional de parte da matéria), além de o acórdão ter fundamentado que a correção de juros não gera nulidade do título, a multa de 20% não tem caráter confiscatório por ser inferior a 100% e os honorários foram apenas destacados, não integrando o montante da dívida.

Parties
Agravante: LOGOS LOGÍSTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo da empresa parcialmente conhecido para negar provimento ao recurso especial da empresa.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Juros Moratórios, Multa Tributária, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Juros Moratórios Multa Tributária Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal

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Parties

LOGOS LOGÍSTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de redução de juros em sede de exceção de pré-executividade sem nulidade do título
  3. 3 caráter confiscatório da multa tributária (art. 150, V, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento, Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório e natureza constitucional de parte da matéria), além de o acórdão ter fundamentado que a correção de juros não gera nulidade do título, a multa de 20% não tem caráter confiscatório por ser inferior a 100% e os honorários foram apenas destacados, não integrando o montante da dívida.

Court Disposition

Agravo da empresa parcialmente conhecido para negar provimento ao recurso especial da empresa.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial da agravante.
  • Publique-se.