AREsp 1997080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso próprio inapto para o exame de mérito.

Parties
Recorrente: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam da executada
  2. 2 responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento de quotas condominiais
  3. 3 limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso próprio inapto para o exame de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.