AREsp 1955648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e concluiu que as matérias deduzidas pela parte requereriam dilação probatória, sendo a alteração desse entendimento dependente de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e pela incidência da sistemática das súmulas relativas à exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ).

Parties
Agravante: Litec Comercial Elétrica Eireli; Agravante: Paulo Joong Chul Choo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 393/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Execução Direito Bancário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Súmula 393/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Litec Comercial Elétrica Eireli

Agravante

Paulo Joong Chul Choo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para exame de questões levantadas
  3. 3 incidência das súmulas do STJ que impedem reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e concluiu que as matérias deduzidas pela parte requereriam dilação probatória, sendo a alteração desse entendimento dependente de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e pela incidência da sistemática das súmulas relativas à exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.