REsp 1973475 - DECISAO

REsp 1973475 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a questão federal apontada não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi fundamentada na existência e suficiência de prova documental excluindo a necessidade de dilação probatória, e o reexame de elementos probatórios para acolher a tese recursal implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Honorários Advocatícios Dilação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio constante na Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a questão federal apontada não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi fundamentada na existência e suficiência de prova documental excluindo a necessidade de dilação probatória, e o reexame de elementos probatórios para acolher a tese recursal implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.