AREsp 1974279 - DECISAO

AREsp 1974279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada e que, quanto às alegações sobre suspensão da exigibilidade por recurso administrativo, a análise demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 151, III, Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Processo Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 151, III do CTN quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 rejeição da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada e que, quanto às alegações sobre suspensão da exigibilidade por recurso administrativo, a análise demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.