AREsp 1980194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de questões que não foram apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: N J EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Embargos De Terceiro Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

N J EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade por terceiro interessado
  2. 2 Nulidade da decisão de indisponibilidade dos bens por ausência de prova de fraude à execução e ausência de intimação do terceiro nos termos do art. 792, §4º, CPC
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por impedimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de questões que não foram apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.