AREsp 1968258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar provas e fatos nos autos implicaria revolvimento de matéria fática vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e, quanto ao mérito da exceção de pré-executividade, entendeu-se que não ocorreu prescrição dos créditos...

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Parties
Parte Contrária: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Parcelamento, Lançamento Por Homologação, Princípio Do Contraditório, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Parcelamento Lançamento Por Homologação Princípio Do Contraditório Execução Fiscal

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Parties

Procuradoria da Fazenda Nacional

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução da prescrição em exceção de pré-executividade
  2. 2 Violação ao contraditório pela não intimação da Agravante sobre documentos juntados pela Agravada
  3. 3 Termo inicial da prescrição para lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar provas e fatos nos autos implicaria revolvimento de matéria fática vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e, quanto ao mérito da exceção de pré-executividade, entendeu-se que não ocorreu prescrição dos créditos constantes das CDAs em razão da interrupção do prazo pela adesão a parcelamentos administrativos e pela existência de documentos (planilhas e CDAs) que comprovam as datas relevantes, sem caracterização de violação ao contraditório.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.