AREsp 1988035 - DECISAO

AREsp 1988035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade dependia de demonstração matemática e documental/pericial, não sendo possível seu exame de plano sem dilação probatória, e que o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DPMC FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral STF
Direito Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 393/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral STF

Case Brief

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Parties

DPMC FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para afastar presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS por meio de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade dependia de demonstração matemática e documental/pericial, não sendo possível seu exame de plano sem dilação probatória, e que o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.