AREsp 1966431 - DECISAO

AREsp 1966431 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento de parcela da exceção de pré-executividade limitou-se à correção de evidente erro material de cálculo, matéria conhecível de ofício e que não exigia dilação probatória; a alteração da base de cálculo não havia sido examinada anteriormente, não gerando coisa julgada ou preclusão, e eventual modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, ademais respeitando-se o princípio da congruência quanto aos limites da execução.

Parties
Agravante: Eliana de Andrade Trotta - Sucessão e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Preclusão, Erro Material, Princípio Da Congruência, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Preclusão Erro Material Princípio Da Congruência +2 more

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Parties

Eliana de Andrade Trotta - Sucessão e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Ocorrência de erro material nos cálculos executórios
  3. 3 Incidência de coisa julgada e preclusão sobre alteração da base de cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento de parcela da exceção de pré-executividade limitou-se à correção de evidente erro material de cálculo, matéria conhecível de ofício e que não exigia dilação probatória; a alteração da base de cálculo não havia sido examinada anteriormente, não gerando coisa julgada ou preclusão, e eventual modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, ademais respeitando-se o princípio da congruência quanto aos limites da execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.