AREsp 1976815 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e resolveu fundamentadamente as questões postuladas, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC). Verificou-se, porém, que os embargos de declaração não tinham caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não era adequada. Ademais, a discussão sobre a aplicação da SELIC em substituição ao índice previsto na CDA envolve matéria que, em regra, demanda dilação probatória, não sendo apta a ser decidida em exceção de pré-executividade. Por esses motivos conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta.

Parties
Agravante/executada: SPAZIOTRANS TRANSPORTES LTDA; Exequente/recorrido: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Dilação Probatória
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Correção Monetária Taxa SELIC Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

SPAZIOTRANS TRANSPORTES LTDA

Agravante/executada

MUNICÍPIO DE SANTOS

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por suposta omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC)
  3. 3 possibilidade de discussão da aplicação do índice SELIC em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e resolveu fundamentadamente as questões postuladas, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC). Verificou-se, porém, que os embargos de declaração não tinham caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não era adequada. Ademais, a discussão sobre a aplicação da SELIC em substituição ao índice previsto na CDA envolve matéria que, em regra, demanda dilação probatória, não sendo apta a ser decidida em exceção de pré-executividade. Por esses motivos conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Afastada a multa aplicada em sede de embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015