AREsp 1998740 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSISTER MEDICA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Constitucionalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dilação Probatória, Cotejo Analítico
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Direito Constitucional Exceção De Pré Executividade Constitucionalidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ASSISTER MEDICA S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão da constitucionalidade de norma infraconstitucional por meio de exceção de pré-executividade quando a prova é pré-constituída
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial e indicação precisa dos dispositivos legais
  3. 3 exigência de cotejo analítico e comprovação do dissídio por certidão ou cópia autenticada/repositório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.