AREsp 1959014 - DECISAO

AREsp 1959014 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque as questões relativas à exigibilidade do título executivo exigem dilação probatória e estão preclusas, não sendo passíveis de exame em sede de exceção de pré-executividade, além de o acórdão recorrido ter sido suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ADALMO DE AGUIAR GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Preclusão, Título Executivo, Dilação Probatória, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Preclusão Título Executivo Dilação Probatória Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADALMO DE AGUIAR GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para discutir exigibilidade de título executivo (contrato de honorários)
  3. 3 preclusão quanto a matérias já suscitadas e decididas anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque as questões relativas à exigibilidade do título executivo exigem dilação probatória e estão preclusas, não sendo passíveis de exame em sede de exceção de pré-executividade, além de o acórdão recorrido ter sido suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intime-se.