AREsp 1975976 - DECISAO

AREsp 1975976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas sobre a responsabilidade do sócio e ilegitimidade passiva demandam dilação probatória, não sendo cabível sua apreciação na via da exceção de pré-executividade; além disso, o reexame do suporte fático-probatório é inviável no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Executada: Kowarick Indústria Textil Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócio, Falência, Dilação Probatória, Súmula 397/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócio Falência Dilação Probatória Súmula 397/stj +1 more

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Parties

Kowarick Indústria Textil Eireli

Executada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 ilegitimidade passiva do sócio constante da CDA
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração da responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas sobre a responsabilidade do sócio e ilegitimidade passiva demandam dilação probatória, não sendo cabível sua apreciação na via da exceção de pré-executividade; além disso, o reexame do suporte fático-probatório é inviável no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.