AREsp 1988138 - DECISAO

AREsp 1988138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento: quanto à alegada omissão relativa ao art. 489, §1º, IV e art. 1.022 não houve prequestionamento suficiente; quanto ao mérito da exceção de pré-executividade, o Tribunal de origem concluiu que o exame das CDAs não permite verificar de plano a incidência das contribuições nas rubricas indicadas, demandando produção de provas e contraditório, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por implicar reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: CANGURU PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Da CDA, Prequestionamento, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certeza, Liquidez E Exigibilidade Da CDA Prequestionamento Dilação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CANGURU PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir contribuições previdenciárias lançadas em CDA sobre verbas indenizatórias
  2. 2 Alegada omissão do acórdão de origem quanto aos arts. 783 e 803 do CPC e aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para o exame da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento: quanto à alegada omissão relativa ao art. 489, §1º, IV e art. 1.022 não houve prequestionamento suficiente; quanto ao mérito da exceção de pré-executividade, o Tribunal de origem concluiu que o exame das CDAs não permite verificar de plano a incidência das contribuições nas rubricas indicadas, demandando produção de provas e contraditório, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por implicar reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.