AREsp 1378279 - DECISAO

AREsp 1378279 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade porque, a partir dos documentos e da interpretação contratual, verificou-se que a segunda cessão foi parcial e não há prova de pagamento nos autos que torne líquido e exigível o crédito alegado pelo exequente; assim, não se admite reexame de matéria fática em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE THIAGO ROCKENBACH; Recorrido: WALTER DISNEIMULLER ROCKENBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exigibilidade Do Título Executivo, Liquidez Do Título Executivo, Cessão De Direitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Exceção De Pré Executividade Exigibilidade Do Título Executivo Liquidez Do Título Executivo Cessão De Direitos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE THIAGO ROCKENBACH

Recorrente

WALTER DISNEIMULLER ROCKENBACH

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade que demandaria dilação probatória
  2. 2 existência de prova de pagamento da cessão posterior e consequente exigibilidade e liquidez do título
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade porque, a partir dos documentos e da interpretação contratual, verificou-se que a segunda cessão foi parcial e não há prova de pagamento nos autos que torne líquido e exigível o crédito alegado pelo exequente; assim, não se admite reexame de matéria fática em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.