REsp 1963366 - DECISAO

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O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para conclusão do juízo de conformação com o Tema 1.076/STJ, o que tornou impossível a cisão do julgamento e a apreciação da presente irresignação no momento processual.

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Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravada: Beleza.com Comércio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros S.a.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicação Em Razão De Devolução Dos Autos Para Conformação Ao Tema 1.076/stj
Outcome
Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais no presente momento processual.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Mandado De Segurança, Depósito Do Crédito Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.076/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Mandado De Segurança Depósito Do Crédito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Preclusão +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Beleza.com Comércio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros S.a.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicação Em Razão De Devolução Dos Autos Para Conformação Ao Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 efeitos do depósito do crédito tributário em mandado de segurança anterior ao ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 preclusão quanto à insurgência sobre a insuficiência do depósito

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para conclusão do juízo de conformação com o Tema 1.076/STJ, o que tornou impossível a cisão do julgamento e a apreciação da presente irresignação no momento processual.

Court Disposition

Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais no presente momento processual.

Orders

  • Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que conclua o juízo de conformação com o Tema 1.076/STJ.
  • Publique-se.