AREsp 1996749 - DECISAO

AREsp 1996749 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a verificação dos vícios alegados na CDA quanto à liquidez e aos cálculos exigiria dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em exceção de pré-executividade e em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não se comprovou a violação dos dispositivos legais indicados.

Parties
Agravante: Multiport Sistemas Equipamentos de Comunicação Eireli - Empresa de Pequeno Porte; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Liquidez Do Título, Dilação Probatória, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Liquidez Do Título Dilação Probatória Súmulas E Precedentes

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Parties

Multiport Sistemas Equipamentos de Comunicação Eireli - Empresa de Pequeno Porte

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se apreciar a nulidade da CDA em exceção de pré-executividade
  2. 2 Exigência de dilação probatória para verificação da liquidez e dos cálculos constantes da CDA
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 393/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a verificação dos vícios alegados na CDA quanto à liquidez e aos cálculos exigiria dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em exceção de pré-executividade e em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não se comprovou a violação dos dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.