REsp 1798576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da valoração dos honorários, feita pelo acórdão recorrido com base na ponderação sobre pluralidade de executados e na fixação sobre 1/3 do valor atualizado da causa, implicaria revolver matéria de fato e prova, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão regional por ser ato de valoração fática das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CLOVIS BARREIRO FLORIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Execução Fiscal, Sucumbência, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Proveito Econômico Execução Fiscal Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLOVIS BARREIRO FLORIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação dos honorários advocatícios em caso de pluralidade de executados
  2. 2 base de cálculo: proveito econômico vs. fração proporcional entre executados
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da valoração dos honorários, feita pelo acórdão recorrido com base na ponderação sobre pluralidade de executados e na fixação sobre 1/3 do valor atualizado da causa, implicaria revolver matéria de fato e prova, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão regional por ser ato de valoração fática das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.