AREsp 1986423 - DECISAO

AREsp 1986423 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prescrição intercorrente não se verificou porque houve movimentação processual no período indicado e que a matéria já havia sido apreciada em exceção de pré-executividade; a sucessão de alegações reiteradas configurou intuito protelatório e litigância de má-fé, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Edmilson José Cesilio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Litigância De Má Fé, Recurso Especial (admissibilidade), Súmula 7/stj, Revaloração Da Prova, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Litigância De Má Fé Recurso Especial (admissibilidade) Súmula 7/stj Revaloração Da Prova +1 more

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Parties

Edmilson José Cesilio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às alegações de violação dos arts. 81, 487 II e 1.022 II do CPC
  2. 2 Se a prescrição intercorrente deveria ser declarada de ofício
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela repetição de alegação já apreciada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prescrição intercorrente não se verificou porque houve movimentação processual no período indicado e que a matéria já havia sido apreciada em exceção de pré-executividade; a sucessão de alegações reiteradas configurou intuito protelatório e litigância de má-fé, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.