AREsp 1918633 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante se baseou apenas no art. 34 do CTN, que por si só não contém comando normativo suficiente para reformar o acórdão recorrido, e não impugnou os fundamentos do acórdão, incidindo assim as Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido (unanimidade)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, IPTU, Credor Fiduciário, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmulas 284/stf E 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade IPTU Credor Fiduciário Ilegitimidade Passiva Ad Causam Fundamentação Recursal Deficiente Súmulas 284/stf E 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 suficiência do art. 34 do CTN para fundamentar reforma de acórdão
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF em razão de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante se baseou apenas no art. 34 do CTN, que por si só não contém comando normativo suficiente para reformar o acórdão recorrido, e não impugnou os fundamentos do acórdão, incidindo assim as Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.