REsp 1662303 - DECISAO

REsp 1662303 - DECISAO

A cessação dos efeitos de liminar por extinção do feito por desistência implica perda de eficácia com efeitos ex tunc; assim, não se mantém eficácia da medida precária após a desistência, motivo pelo qual o recurso especial foi provido em parte para restabelecer a sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada unicamente no alegado impedimento judicial da autuação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial provido em parte para restabelecer a sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada unicamente no impedimento judicial da autuação.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Liminar, Revogação De Tutela Provisória, Efeitos Ex Tunc, Autuação Administrativa, Multa Administrativa, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Liminar Revogação De Tutela Provisória Efeitos Ex Tunc +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da revogação de liminar por desistência da ação e eficácia ex tunc
  2. 2 Possibilidade de manutenção dos efeitos de liminar após extinção do feito por desistência
  3. 3 Incidência de juros e multa moratória após perda da eficácia da liminar

Ratio Decidendi

A cessação dos efeitos de liminar por extinção do feito por desistência implica perda de eficácia com efeitos ex tunc; assim, não se mantém eficácia da medida precária após a desistência, motivo pelo qual o recurso especial foi provido em parte para restabelecer a sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada unicamente no alegado impedimento judicial da autuação.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para restabelecer a sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada unicamente no impedimento judicial da autuação.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso special para restabelecer a sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada unicamente no impedimento judicial da autuação.
  • Publique-se.