AREsp 1164965 - DECISAO

AREsp 1164965 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto ao valor da execução fiscal e ao interesse de agir, configurou-se violação do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre o interesse de agir; por esse fundamento conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Autman Locação de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa acerca do interesse de agir.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Interesse De Agir, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Interesse De Agir Omissão (art. 535 Cpc/1973) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autman Locação de Veículos Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao valor da execução fiscal e interesse de agir (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 inadmissão do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto ao valor da execução fiscal e ao interesse de agir, configurou-se violação do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre o interesse de agir; por esse fundamento conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa acerca do interesse de agir.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.