REsp 1973295 - DECISAO

REsp 1973295 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque rever a conclusão do tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento de que a exceção de pré-executividade que resultou no reconhecimento da prescrição intercorrente justifica honorários de sucumbência e a aplicação das faixas do §3º do art.85 do CPC/2015 quando a Fazenda do Estado é parte.

Parties
Parte: Fazenda do Estado; Excipiente: excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Faixas Do §3º Do Art.85 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Faixas Do §3º Do Art.85 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado

Parte

excipiente

Excipiente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a acolhida de exceção de pré-executividade que reconhece prescrição intercorrente após sua apresentação justifica honorários de sucumbência ao advogado do excipiente
  2. 2 Se, nas ações em que a Fazenda do Estado é parte, os honorários advocatícios devem observar as faixas escalonadas do §3º do art.85 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque rever a conclusão do tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento de que a exceção de pré-executividade que resultou no reconhecimento da prescrição intercorrente justifica honorários de sucumbência e a aplicação das faixas do §3º do art.85 do CPC/2015 quando a Fazenda do Estado é parte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.